A Lei HR 345 foi
assinada por Obama no final do ano passado. Oficialmente conhecida como “Federal Restricted Buildings
and Grounds Improvement Act of 2011”, popularmente foi chamada de “Lei do Fim
da Liberdade de Expressão”. Ela determina que é crime federal, castigado com
até 10 anos de prisão, ultrapassar os limites de uma área onde trabalham
funcionários do governo ou onde o governo federal realize suas funções. Curiosamente,
quando a tal lei foi votada na Casa de Representantes (espécie de Câmara dos
Deputados de lá) teve 338 votos a favor e apenas 3 contrários. Os três votos
contrários eram de deputados republicanos!
A nova lei assinada por
Obama, a HR 347, amplia a anterior e transforma em crime o ato de entrar ou
permanecer em uma área que seja normalmente visitada por um funcionário
federal, mesmo que a pessoa desconheça que é um local onde podem circular
funcionários federais.
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