“O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil” disse Dilma Rousseff ao sancionar a Lei que cria a Comissão da Verdade.
Esta é uma data especial para ser lembrada: 18 de novembro de 2011. Neste dia a presidenta Dilma assinou duas leis de extrema importância para nós, brasileiros. Uma cria a Comissão Nacional da Verdade para trazer a público tudo o que conseguir reunir, em dois anos, sobre violação de direitos humanos cometida por agentes públicos motivados politicamente. A outra é a Lei de Acesso à Informação, que inverte a lógica de que dados e documentos públicos são confidenciais, podem ficar escondidos para sempre e só vêm à luz por decisões individuais.
Daqui a seis meses, todos os órgãos públicos estarão obrigados a divulgar na internet informações sobre o que fazem com seus recursos – para quem repassam, por exemplo –, quais as licitações em curso e quais os contratos assinados. Vale para ministérios, secretarias estaduais e municipais, Congresso Nacional, assembléias legislativas estaduais, câmaras de vereadores, tribunais, procuradorias de justiça. Só escapam prefeituras de cidades com menos de 10 mil habitantes.
A Comissão vai investigar atentados aos direitos humanos praticados no país, mas não punirá do ponto de vista judicial. O foco deve ser a ditadura militar (1964-1985), apesar de a comissão ter um raio de ação maior (1946 a 1988). Todos os papéis, registros, qualquer coisa que ainda esteja com Forças Armadas e revele tortura e assassinato terá de ser entregue à Comissão, se requisitado.
As duas leis serão publicadas no Diário Oficial da próxima segunda-feira (21).
• ONU pede julgamento a torturadores brasileiros. A alta comissária de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas), Navi Pillay, afirmou que o Brasil precisa trabalhar para punir oficiais que participaram de torturas durante o período da ditadura militar no país (1964-1985). A declaração foi dada nesta sexta-feira (18), no mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prevê a criação da Comissão Nacional da Verdade, cuja missão será apurar crimes que envolvem violações dos direitos humanos entre 1946 e 1988. No entanto, a Comissão não poderá processar e muito menos punir ninguém, justamente por conta da Lei de Anistia, promulgada em 1979.
• A verdade vai aparecendo. Documentos secretos obtidos pelo jornal Página 12, da Argentina, mostram que o regime militar brasileiro participou e propiciou a caçada dos anos 70 contra todo foco de resistência, na América Latina e na Europa. Nos arquivos da inteligência brasileira há relatórios sobre as atividades do escritor Juan Gelman em Roma e sobre uma viagem que supostamente realizou em Madri “junto com Bidegain, Bonasso M. e outros dirigentes… no dia 17 de junho de 1978”, descreve a nota incluída num dossiê do Estado Maior do Exército do Brasil, intitulado “Movimiento Peronista Montonero en el exterior, Accionar, Contactos, Conexiones con Grupos Terroristas, Antecedentes”. Os documentos agora divulgados mostram que Brasil serviu como cérebro logístico da repressão na América Latina. Militares brasileiros espionaram, prenderam e entregaram cidadãos de outros países para “ditaduras amigas”.
Ernesto Germano
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